Códigos do Direito Brasileiro:
- Código Comercial - Lei nº 556, 25.6.1850
- Código Civil - Lei nº 10.406, 10.1.2002
- Código de Águas - Dec nº 24.643, 10.7.1934
- Código Penal - Del nº 2.848, 7.12.1940
- Código de Processo Penal - Del nº 3.689, 3.10.1941
- Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, 27.8.1962
- Código Florestal - Lei nº 4.771, 15.9.1965
- Código Eleitoral - Lei nº 4.737, 15.7.1965
- Código Sanitário do Distrito Federal - Lei nº 5.027, 14.6.1966
- Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, 25.10.1966
- Código de Processo Penal Militar - Del 1.002, de 21.10.1969
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